Orçamento secreto: TCU vê compra de R$ 3,2 bilhões em tratores e equipamentos agrícolas fora do planejamento entre 2019 e 2021
Tribunal de Contas da União identificou “papel grande e crescente” da execução de emendas parlamentares na destinação desses valores. Recomendações incluem melhorias no controle. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) transferiu R$ 3,2 bilhões para compra de tratores e equipamentos agrícolas por municípios entre 2019 e 2021, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU).
A área técnica do Tribunal apontou um “papel grande e crescente” da execução de emendas parlamentares, incluindo as chamadas “emendas de relator”, na destinação desses valores.
Chamadas de “orçamento secreto”, essas emendas de relator foram usadas para destinar verbas livremente, sem identificação clara de autores ou a previsão de divisão igualitária entre deputados e senadores.
Fachada do Tribunal de Contas da União
TV Globo/Reprodução
De acordo com o relatório do TCU, a transferência desses valores para a compra de equipamentos e máquinas agrícolas não está prevista no planejamento estratégico do ministério para o período de 2020 a 2031.
“A ação concreta para a qual o Mapa destina fração considerável de seus recursos não é levada em conta na estruturação da estratégia que norteia seus planos de atuação, o que configura situação violadora do princípio fundamental do planejamento no exercício das atividades da Administração Pública Federal”, escreveu a secretaria de fiscalização.
Convênios cresceram 181 vezes
Essas transferências diretas do ministério aos municípios foram feitas por convênio. Esta modalidade está prevista para esse tipo de repasse, mas chamou atenção da área técnica do tribunal um salto de 181 vezes no número de convênios firmados pelo ministério entre 2019 e 2021, no governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL).
No período imediatamente anterior, em 2017 e 2018, apenas 3,5% do valor transferido pela pasta era repassado por convênios, mas, no período analisado, a participação deste modelo passou para 66,3%.
Com a mudança no padrão, os convênios substituíram os contratos de repasse, que eram maioria e são intermediados pela Caixa Econômica Federal – o que inclui o banco no processo de fiscalização.
A secretaria afirma que o ministério não adotou medidas para avaliar eventuais impeditivos para a execução das emendas parlamentares, “de modo que houvesse o devido balizamento crítico do dispêndio”.
O relatório cita como exemplos de “inadequações técnicas de convênios” a aquisição de tratores com características incompatíveis com os terrenos dos locais para os quais foram destinados, observados em vistorias no Espírito Santo, Pará, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Devolução de R$ 25,1 milhões
Depois de encerrado o prazo do convênio, os municípios deveriam devolver ao Tesouro Nacional os valores que não foram gastos. Segundo a área técnica do Tribunal, houve “comportamento ineficiente” do Mapa em fazer o acompanhamento dos repasses.
Em julgamento nesta quarta-feira (26), os ministros do TCU determinaram a devolução de R$ 25,1 milhões que constam em contas de convênio, sem execução pelos municípios.
A Corte de Contas também determinou que o ministério faça melhorias nos mecanismos de controle dos convênios, para que:
a transferência só seja feita depois que os estados e municípios tiverem comprovado os aportes e depois de o ministério aprovar as licitações para aquisição de equipamentos;
seja feita a devolução dos saldos remanescentes nas contas de convênio;
o ministério notifique estados e municípios sobre a necessidade de prestação de contas após o fim da vigência dos convênios;
sane problemas de comunicação que possam atrapalhar a execução dos valores.
O TCU também determinou que o ministério incorpore a compra de equipamentos ao seu planejamento estratégico e faça “uso mais eficiente dos recursos públicos” na aquisição das máquinas.
A pasta terá ainda que apresentar, em 180 dias, um plano de ação para a implementação das determinações e recomendações do TCU.
O g1 procurou o Ministério da Agricultura para que comente as conclusões do TCU e aguarda resposta.
A área técnica do Tribunal apontou um “papel grande e crescente” da execução de emendas parlamentares, incluindo as chamadas “emendas de relator”, na destinação desses valores.
Chamadas de “orçamento secreto”, essas emendas de relator foram usadas para destinar verbas livremente, sem identificação clara de autores ou a previsão de divisão igualitária entre deputados e senadores.
Fachada do Tribunal de Contas da União
TV Globo/Reprodução
De acordo com o relatório do TCU, a transferência desses valores para a compra de equipamentos e máquinas agrícolas não está prevista no planejamento estratégico do ministério para o período de 2020 a 2031.
“A ação concreta para a qual o Mapa destina fração considerável de seus recursos não é levada em conta na estruturação da estratégia que norteia seus planos de atuação, o que configura situação violadora do princípio fundamental do planejamento no exercício das atividades da Administração Pública Federal”, escreveu a secretaria de fiscalização.
Convênios cresceram 181 vezes
Essas transferências diretas do ministério aos municípios foram feitas por convênio. Esta modalidade está prevista para esse tipo de repasse, mas chamou atenção da área técnica do tribunal um salto de 181 vezes no número de convênios firmados pelo ministério entre 2019 e 2021, no governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL).
No período imediatamente anterior, em 2017 e 2018, apenas 3,5% do valor transferido pela pasta era repassado por convênios, mas, no período analisado, a participação deste modelo passou para 66,3%.
Com a mudança no padrão, os convênios substituíram os contratos de repasse, que eram maioria e são intermediados pela Caixa Econômica Federal – o que inclui o banco no processo de fiscalização.
A secretaria afirma que o ministério não adotou medidas para avaliar eventuais impeditivos para a execução das emendas parlamentares, “de modo que houvesse o devido balizamento crítico do dispêndio”.
O relatório cita como exemplos de “inadequações técnicas de convênios” a aquisição de tratores com características incompatíveis com os terrenos dos locais para os quais foram destinados, observados em vistorias no Espírito Santo, Pará, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Devolução de R$ 25,1 milhões
Depois de encerrado o prazo do convênio, os municípios deveriam devolver ao Tesouro Nacional os valores que não foram gastos. Segundo a área técnica do Tribunal, houve “comportamento ineficiente” do Mapa em fazer o acompanhamento dos repasses.
Em julgamento nesta quarta-feira (26), os ministros do TCU determinaram a devolução de R$ 25,1 milhões que constam em contas de convênio, sem execução pelos municípios.
A Corte de Contas também determinou que o ministério faça melhorias nos mecanismos de controle dos convênios, para que:
a transferência só seja feita depois que os estados e municípios tiverem comprovado os aportes e depois de o ministério aprovar as licitações para aquisição de equipamentos;
seja feita a devolução dos saldos remanescentes nas contas de convênio;
o ministério notifique estados e municípios sobre a necessidade de prestação de contas após o fim da vigência dos convênios;
sane problemas de comunicação que possam atrapalhar a execução dos valores.
O TCU também determinou que o ministério incorpore a compra de equipamentos ao seu planejamento estratégico e faça “uso mais eficiente dos recursos públicos” na aquisição das máquinas.
A pasta terá ainda que apresentar, em 180 dias, um plano de ação para a implementação das determinações e recomendações do TCU.
O g1 procurou o Ministério da Agricultura para que comente as conclusões do TCU e aguarda resposta.